Estes Termos regem o uso da plataforma SAR.PRO ("Plataforma"), software de gestão jurídica operado por NASSIF HOLDING LTDA - ME, inscrita no CNPJ 66.663.875/0001-81 ("Nós").
Concedemos ao escritório contratante ("Cliente") uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software como serviço (SaaS), conforme o plano contratado, os módulos avulsos habilitados e eventuais condições especiais pactuadas por termo próprio — como o Programa Fundador, cujo termo de adesão prevalece sobre estes Termos no que lhe for específico.
Os valores vigentes são os informados na página de planos, cobrados por assinatura mensal ou anual. Novos cadastros iniciam em período de teste gratuito. A cobrança recorrente é processada por gateway de pagamento (Asaas). Condições de cortesia ou desconto concedidas por escrito (ex.: Programa Fundador) prevalecem enquanto vigentes. Inadimplência superior a 10 dias enseja suspensão do acesso; superior a 30 dias, rescisão.
Os dados inseridos pelo Cliente são de propriedade do Cliente. Cada escritório opera em ambiente exclusivo e isolado. Tratamos os dados apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade). O Cliente pode exportar, por autoatendimento e a qualquer tempo enquanto tiver acesso à Plataforma — inclusive ao solicitar o cancelamento — o conteúdo das suas conversas de atendimento dos últimos 90 dias, em formato JSON e CSV. Após o encerramento, os dados são retidos por 6 meses, período em que o Cliente pode solicitar cópia, e depois anonimizados ou excluídos definitivamente, salvo retenção legal mínima. A estrutura do sistema e os dados derivados por processamento próprio são ativos da Plataforma e não integram a exportação (ver Política de Privacidade, cláusula 6).
Os recursos da Plataforma podem operar em dois regimes, conforme o plano: (a) modo gerenciado, em que a Plataforma fornece as credenciais e arca com os custos do serviço — por exemplo, consultas de dados cadastrais e processuais, inteligência artificial, número de WhatsApp incluso e espaço dedicado de armazenamento de documentos (Google Drive) provisionado pela Plataforma —, sujeito a política de uso justo e aos limites do plano; e (b) contas do próprio Cliente (BYO) — por exemplo, conta Asaas do escritório para cobrança dos clientes dele, conta de assinatura eletrônica (ZapSign), instância própria de WhatsApp ou Drive próprio —, hipótese em que os custos e termos desses serviços de terceiros são de responsabilidade do Cliente. A conta de telefonia (voz/SMS) é individual por escritório. A funcionalidade de conta digital embutida (BaaS, em parceria com o Asaas) depende de aprovação cadastral do Cliente junto ao parceiro.
Os recursos de IA (minutas de petições, triagem, análises, transcrições e chat) são ferramentas de apoio. O advogado é o responsável final pela revisão e uso de qualquer conteúdo gerado. As automações de protocolo (tribunais e órgãos administrativos) executam somente mediante confirmação humana do Cliente. Não garantimos resultado processual. O uso da IA em modo gerenciado observa política de uso justo.
Credenciais de tribunais, códigos 2FA e senhas de serviços públicos inseridas pelo Cliente (inclusive de clientes dele, com o devido consentimento) são armazenadas cifradas e usadas exclusivamente para executar as rotinas solicitadas pelo Cliente. A guarda da titularidade e da regularidade dessas credenciais é responsabilidade do Cliente.
Empenhamo-nos na disponibilidade contínua da Plataforma, conforme os níveis de serviço do plano contratado; condições especiais (ex.: fase de acesso antecipado do Programa Fundador) podem prever regime próprio. Indisponibilidades de sistemas de terceiros (tribunais, INSS, WhatsApp, provedores de IA) não constituem falha nossa.
Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, nos limites da legislação. Em períodos de gratuidade, aplica-se o limite previsto no termo específico correspondente.
Qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo, sem fidelidade. O Cliente encerra o plano pela própria Plataforma; o encerramento produz efeitos ao fim do período já pago, sem cobrança de novos ciclos e mantido o acesso até essa data. Antes dela, o Cliente deve exportar o que desejar (cláusula 3). Após o encerramento, aplica-se a política de retenção e exclusão da Política de Privacidade.
Fica eleito o foro da comarca da sede da NASSIF HOLDING LTDA - ME, com renúncia a qualquer outro. Aplica-se a legislação brasileira.